CRESS SP - CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

1. Lei Federal nº 8.662 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.

2. Código de Ética Profissional do Assistente Social.

3. Emenda Constitucional no 34 (Duplo Vínculo) - Dá nova redação à alínea C do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal (Anexo: Projeto de Emenda Constitucional - PEC).

4. Diretrizes Gerais para o Curso de Serviço Social - ABEPSS.

5. Resolução Cfess Nº 467/05 - Ementa: Tabela Referencial de Honorários do Serviço Social.

6. Resolução Cfess Nº 428/02 - Código Processual de Ética

7. Resolução Cfess Nº 493/06 - Dispõe sobre as condições éticas técnicas do exercício profissional do assistente social
8. Resolução Cfess Nº 469/05 - Regulamenta o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, introduzindo as alterações e modificações aprovadas pela Plenária Ampliada realizada em Brasília em março de 2005.
9. Resolução Cfess Nº 499/06 - Dispõe sobre as normas que regulam o Código Eleitoral, alterando e revogando, integralmente, a Resolução CFESS nº 454/2004, de 26 de julho de 2004.
10. Resolução Cfess Nº 443/2003 - Institui procedimentos para a realização de desagravo público e regulamenta a alinea "e" do artigo 2º do Código de Ética do Assistente Social / Altera e Revoga a Resolução CFESS nº 294/94, de 04 de junho de 1994.
11. Regimento Interno do CRESS/SP.
12. Resolução Nº 489, de 3 Junho de 2006 - Estabelece normas vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas, por orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo, no exercício profissional do assistente social, regulamentando princípio inscrito no Código de Ética Profissional.
13. Resolução CRESS/SP Nº 053/2007, de 09/11/2007 - Estabelece os valores da anuidade para 2008

14. Resolução CFESS Nº 512/2007, de 29 de setembro de 2007 - Reformula as normas gerais para o exercício da Fiscalização Profissional e atualiza a Política Nacional de Fiscalização.

15. Resolução CFESS/SP Nº 513/2007, de 10/12/2007 - Procedimentos para efeito da Lacração do Material Técnico sigiloso do Serviço Social

16. Lei 11.788 de 25 de Setembro de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Módulo B - Sobre Assistência Social

6. Lei Federal nº 8.742 - Lei Orgânica da Assistência Social, LOAS - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

7. Decreto Federal no 1.744 - Regulamenta o Benefício de Prestação Continuada devido à Pessoa Portadora de Deficiência e ao Idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

8. Lei Federal nº. 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA.

9. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 - Título II - Capítulo II - Dos Direitos Sociais (artigos: 6º ao 11º).

10. Lei Federal no 8.842 - Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

11. Decreto Federal 1.948 - Regulamenta a Lei n° 8.842, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências.

12. Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Módulo C - Sobre Saúde Pública

13. Lei Federal nº 8.080 (Lei Orgânica da Saúde) - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

14. Lei Federal nº 8.142 (Sistema Único da Saúde, SUS) - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, SUS, e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

15. Lei Federal nº 10.216 (Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais) - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

16. Lei Federal no 7.853 (Pessoas Portadoras de Deficiência) - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

17. Decreto Federal no 3.298 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Módulo D - Sobre Direitos do Cidadão

18. Lei Federal nº 9.790 - Organizações da Sociedade Civil - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

19. Decreto Federal 3.100: Termo de Parceria - Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

20. Lei Federal no 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação (LDB) - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

21. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto das Cidades - Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece Diretrizes Gerais da Política Urbana e dá outras providências.

22. Decreto Municipal nº 40.232 - Regulamenta a Lei nº 12.316, de 16 de abril de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal a prestar atendimento à População de Rua da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.

23. Declaração Universal dos Direitos Humanos.

24. Lei N° 10.954, de 29 de setembro de 2004 - Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência